HC 680605 - DECISAO

HC 680605 - DECISAO

Houve excesso de prazo na conclusão da primeira fase do processo (audiência de instrução continuada apenas marcada para abril de 2022), caracterizando demora injustificada não atribuível à defesa e violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; apesar da gravidade do fato, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas previstas no art. 319 do CPP, a fim de resguardar a ordem pública sem manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAMS MAURO NASCIMENTO DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Júri, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Júri Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

WILLIAMS MAURO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva e na conclusão da instrução
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 reavaliação periódica da prisão preventiva à luz da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na conclusão da primeira fase do processo (audiência de instrução continuada apenas marcada para abril de 2022), caracterizando demora injustificada não atribuível à defesa e violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; apesar da gravidade do fato, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas previstas no art. 319 do CPP, a fim de resguardar a ordem pública sem manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, em prazo e condições a serem estabelecidas pelo Magistrado; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período...
  • Alertar o réu de que a violação das providências cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva.