HC 689189 - DECISAO

HC 689189 - DECISAO

Embora a restauração da segregação cautelar esteja fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública, a presença de circunstância superveniente grave (diagnóstico e tratamento de neoplasia maligna do sistema nervoso central, glioblastoma grau 4) impõe apreciação do tema à luz da dignidade da pessoa humana e da necessidade de atendimento médico. No entanto, por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, há risco de supressão de instância; assim, o STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, denegou a ordem pleiteada, mas determinou, de ofício, que o tribunal de origem julgue com urgência o mérito da cautelar inominada,...

Parties
Paciente: ANNE CIPRIANO FRIGO; Impetrante: Ministério Público; Promotor De Justiça: Dr. Fabio Tosta Hormer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada, Com Determinação De Julgamento Colegiado Do Mérito Da Cautelar Inominada Pelo Tribunal a Quo No Prazo De Até Duas Sessões
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada; concedida ordem de ofício para determinar julgamento colegiado do mérito da cautelar inominada pelo tribunal de origem no prazo de até duas sessões
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Cautelar Inominada, Habeas Corpus, Condição De Saúde Superveniente E Prisão Cautelar, Competência (art.105, I, C, Cf), Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Cautelar Inominada Habeas Corpus Condição De Saúde Superveniente E Prisão Cautelar +2 more

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Parties

ANNE CIPRIANO FRIGO

Paciente

Ministério Público

Impetrante

Dr. Fabio Tosta Hormer

Promotor De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada, Com Determinação De Julgamento Colegiado Do Mérito Da Cautelar Inominada Pelo Tribunal a Quo No Prazo De Até Duas Sessões

Legal Issues

  1. 1 legalidade da restauração da prisão preventiva via cautelar inominada com efeito ativo ao recurso do Ministério Público
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 impacto de condição de saúde grave superveniente (neoplasia maligna do sistema nervoso central, glioblastoma grau 4) na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a restauração da segregação cautelar esteja fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública, a presença de circunstância superveniente grave (diagnóstico e tratamento de neoplasia maligna do sistema nervoso central, glioblastoma grau 4) impõe apreciação do tema à luz da dignidade da pessoa humana e da necessidade de atendimento médico. No entanto, por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, há risco de supressão de instância; assim, o STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, denegou a ordem pleiteada, mas determinou, de ofício, que o tribunal de origem julgue com urgência o mérito da cautelar inominada,...

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada; concedida ordem de ofício para determinar julgamento colegiado do mérito da cautelar inominada pelo tribunal de origem no prazo de até duas sessões

Orders

  • Denega-se, na extensão conhecida, a ordem pleiteada no habeas corpus.
  • Determina-se, de ofício, o julgamento do mérito da cautelar inominada n. 2189327-95.2021.8.26.0000 pelo órgão colegiado competente do Tribunal a quo, inclusive com análise da alegada debilidade de saúde da paciente, no prazo de até duas sessões de julgamento.