HC 694556 - DECISAO

HC 694556 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada segundo o art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), da reiteração delitiva do paciente e do risco à ordem pública, sendo inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FELIPE RIBEIRO DA ROSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti

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Parties

FELIPE RIBEIRO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta no decreto prisional alegada pela defesa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada segundo o art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), da reiteração delitiva do paciente e do risco à ordem pública, sendo inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se