RHC 148761 - DECISAO

RHC 148761 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento, por não ser possível o exame de questões não enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância), por não se demonstrar excesso de prazo diante da complexidade da causa e dos atos praticados (denúncia recebida em 10/09/2021 e vista à defesa em 19/10/2021), e por não estarem comprovados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao paciente.

Parties
Paciente/recorrente: ARLEN FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

ARLEN FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento, por não ser possível o exame de questões não enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância), por não se demonstrar excesso de prazo diante da complexidade da causa e dos atos praticados (denúncia recebida em 10/09/2021 e vista à defesa em 19/10/2021), e por não estarem comprovados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao paciente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido às fls. 158-159.
  • Publique-se.