HC 702603 - DECISAO

HC 702603 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou peça imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), descumprindo o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, o que impede o exame da controvérsia, nos termos da jurisprudência do STF e do dever de cooperação processual (art. 6.º CPC); fundamenta-se também no art. 34, inciso XX, e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIANO ANTONIO CORREA BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

MARCIANO ANTONIO CORREA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por instrução deficiente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou peça imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), descumprindo o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, o que impede o exame da controvérsia, nos termos da jurisprudência do STF e do dever de cooperação processual (art. 6.º CPC); fundamenta-se também no art. 34, inciso XX, e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.