HC 675462 - DECISAO

HC 675462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, indícios de associação criminosa, periculosidade e risco de reiteração), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, não sendo a falta de contemporaneidade apta a afastar o periculum libertatis no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, indícios de associação criminosa, periculosidade e risco de reiteração), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, não sendo a falta de contemporaneidade apta a afastar o periculum libertatis no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.