HC 702857 - DECISAO

HC 702857 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia (art. 312 CPP), de modo que a manutenção da prisão configurava constrangimento ilegal; determinou-se a revogação da prisão preventiva e substituição por advertência e eventual medidas cautelares fundamentadas.

Parties
Paciente: CLEUDENIR DOS SANTOS DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CLEUDENIR DOS SANTOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência da quantidade ínfima de droga para autorizar segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia (art. 312 CPP), de modo que a manutenção da prisão configurava constrangimento ilegal; determinou-se a revogação da prisão preventiva e substituição por advertência e eventual medidas cautelares fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais