HC 698758 - DECISAO

HC 698758 - DECISAO

Havendo insuficiência na demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva — considerando a quantidade apreendida (34,41 g de cocaína e 87,22 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade, residência fixa e ausência de indícios de risco de evasão ou de interferência na instrução —, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP.

Parties
Paciente: FABIANO FRANCISCO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, confirmada a liminar, substituo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

FABIANO FRANCISCO DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência na demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva — considerando a quantidade apreendida (34,41 g de cocaína e 87,22 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade, residência fixa e ausência de indícios de risco de evasão ou de interferência na instrução —, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, confirmada a liminar, substituo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução