HC 691419 - ACORDAO

HC 691419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade do agente) que demonstram ser necessária a custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da integridade da vítima sobrevivente; ademais, não foram aduzidos argumentos novos no agravo capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante/impetrante: EDGAR DE OLIVEIRA FONSECA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Homicídio Tentado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Probatória
Processual Penal Prisão Preventiva Feminicídio Homicídio Tentado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Instrução Probatória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

EDGAR DE OLIVEIRA FONSECA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade de custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal
  3. 3 gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade do agente) que demonstram ser necessária a custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da integridade da vítima sobrevivente; ademais, não foram aduzidos argumentos novos no agravo capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da segregação cautelar (prisão preventiva) na pronúncia