HC 693506 - DECISAO

HC 693506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; no exame meritório não se verifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base no art.312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, vínculo com organização criminosa e evasão/foragido), a instrução criminal foi encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ e os atrasos decorrem de causas justificadas (complexidade, pandemia, remarcação de pautas), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; a questão da reavaliação a cada 90 dias prevista no art.316 CPP não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo exame nesta instância.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada no mérito analisado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; no exame meritório não se verifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base no art.312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, vínculo com organização criminosa e evasão/foragido), a instrução criminal foi encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ e os atrasos decorrem de causas justificadas (complexidade, pandemia, remarcação de pautas), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; a questão da reavaliação a cada 90 dias prevista no art.316 CPP não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo exame nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada no mérito analisado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.