HC 692100 - ACORDAO

HC 692100 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o decreto de prisão preventiva encontrava-se fundamentado em dados concretos dos autos, notadamente a reincidência do paciente que indica probabilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes (art. 282, §6º), e a pandemia/ Recomendação CNJ 62/2020 não justificou a revogação ou substituição automática da prisão, sobretudo pela ausência de comprovação de pertencimento do paciente a grupo de risco ou de risco concreto no estabelecimento prisional.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY ALLAN DE SOUZA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Furto Qualificado, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Furto Qualificado Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

WESLEY ALLAN DE SOUZA SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e art. 282, §6º do CPP
  3. 3 Efeito da pandemia/CNJ Recomendação 62/2020 sobre pedidos de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o decreto de prisão preventiva encontrava-se fundamentado em dados concretos dos autos, notadamente a reincidência do paciente que indica probabilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes (art. 282, §6º), e a pandemia/ Recomendação CNJ 62/2020 não justificou a revogação ou substituição automática da prisão, sobretudo pela ausência de comprovação de pertencimento do paciente a grupo de risco ou de risco concreto no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental