HC 692761 - ACORDAO

HC 692761 - ACORDAO

A Quinta Turma confirmou que o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em elementos concretos dos autos (histórico criminal do paciente, inclusive condenação anterior, gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva), mostrando-se imprescindível a segregação cautelar para garantia da ordem pública; afastou-se a alegação de risco pela COVID-19 por ausência de comprovação de integração do paciente ao grupo de risco e de risco concreto no estabelecimento prisional; por não haver novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: ROBSON APARECIDO CIRILO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal, Medidas Cautelares, COVID 19
Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Ameaça Lesão Corporal Medidas Cautelares COVID 19

Case Brief

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Parties

ROBSON APARECIDO CIRILO FERREIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 justificativa da prisão preventiva na garantia da ordem pública
  3. 3 reiteração delitiva e periculosidade concreta

Ratio Decidendi

A Quinta Turma confirmou que o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em elementos concretos dos autos (histórico criminal do paciente, inclusive condenação anterior, gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva), mostrando-se imprescindível a segregação cautelar para garantia da ordem pública; afastou-se a alegação de risco pela COVID-19 por ausência de comprovação de integração do paciente ao grupo de risco e de risco concreto no estabelecimento prisional; por não haver novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem de habeas corpus