HC 691268 - ACORDAO

HC 691268 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta: auto de prisão em flagrante e depoimentos que identificaram o agravante, além da gravidade concreta do roubo (emprego de arma, agressão física a vítima menor de 14 anos) e registros de atos infracionais que justificam o fundado receio de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE MESSIAS SOARES; Vítima: N. A. P. DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo, Medidas Cautelares, Reincidência/atos Infracionais
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Medidas Cautelares Reincidência/atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE MESSIAS SOARES

Agravante

N. A. P. DE O

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta: auto de prisão em flagrante e depoimentos que identificaram o agravante, além da gravidade concreta do roubo (emprego de arma, agressão física a vítima menor de 14 anos) e registros de atos infracionais que justificam o fundado receio de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de CARLOS ALEXANDRE MESSIAS SOARES, nos termos da decisão de origem.