RHC 154017 - DECISAO

RHC 154017 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução criminal (audiência de continuação designada e prestação de vistas para alegações finais em 20/08/2021), atraindo a incidência da Súmula 52/STJ; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos pelas instâncias ordinárias (gravidade concreta do delito, prática contra vítima idosa, exigência de R$ 1.000,00, notícia de ameaças e risco de reiteração, bem como condenação anterior do paciente), configurando necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus e o...

Parties
Paciente: JEAN PIERRE FERREIRA; Co Réu: DOUGLAS DIAS CORREIA; Vítima: Adson Ribeiro de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso negado provimento (denegada a ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Extorsão Qualificada
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Extorsão Qualificada

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Parties

JEAN PIERRE FERREIRA

Paciente

DOUGLAS DIAS CORREIA

Co Réu

Adson Ribeiro de Santana

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução criminal (audiência de continuação designada e prestação de vistas para alegações finais em 20/08/2021), atraindo a incidência da Súmula 52/STJ; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos pelas instâncias ordinárias (gravidade concreta do delito, prática contra vítima idosa, exigência de R$ 1.000,00, notícia de ameaças e risco de reiteração, bem como condenação anterior do paciente), configurando necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus e o...

Court Disposition

recurso negado provimento (denegada a ordem)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantém-se a prisão preventiva do recorrente.