HC 702886 - DECISAO

HC 702886 - DECISAO

Embora a ausência de audiência de custódia não implique, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, o juízo de origem deve realizar audiência de custódia após a conversão do flagrante em preventiva para verificar se os direitos fundamentais do custodiado foram respeitados; o STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, concede ordem de ofício determinando essa realização, podendo o ato ocorrer por videoconferência nos termos da Resolução CNJ n. 329/2020.

Parties
Paciente: LUIZ RINALDO VIEIRA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização da audiência de custódia pelo Juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Medidas Cautelares E Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Requisitos Do Art. 312 Do CPP Lei N. 13.964/2019 Medidas Cautelares E Covid 19

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Parties

LUIZ RINALDO VIEIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 consequências da não realização de audiência de custódia após conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e flexibilização por motivo de covid-19

Ratio Decidendi

Embora a ausência de audiência de custódia não implique, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, o juízo de origem deve realizar audiência de custódia após a conversão do flagrante em preventiva para verificar se os direitos fundamentais do custodiado foram respeitados; o STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, concede ordem de ofício determinando essa realização, podendo o ato ocorrer por videoconferência nos termos da Resolução CNJ n. 329/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização da audiência de custódia pelo Juízo de origem

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia nos termos do art. 287 do Código de Processo Penal, de imediato, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, em razão das limitações impostas pela pandemia de covid-19.