RHC 156220 - DECISAO

RHC 156220 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada pela reiteração delitiva e risco à ordem pública, a quantidade apreendida (3,8 g de cocaína) e as circunstâncias do caso permitem a substituição da prisão por medidas cautelares específicas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato com envolvidos no tráfico e obrigação de informar endereço atualizado), de modo a resguardar a instrução e a ordem pública sem a necessidade de manutenção da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente, determinando a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares
  3. 3 quantidade de droga e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada pela reiteração delitiva e risco à ordem pública, a quantidade apreendida (3,8 g de cocaína) e as circunstâncias do caso permitem a substituição da prisão por medidas cautelares específicas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato com envolvidos no tráfico e obrigação de informar endereço atualizado), de modo a resguardar a instrução e a ordem pública sem a necessidade de manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente, determinando a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares

Orders

  • Soltura do paciente mediante cumprimento das medidas cautelares elencadas.
  • Apresentação a cada 2 meses ao juízo.