HC 698733 - DECISAO

HC 698733 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha apontado reiteração delitiva e indícios de materialidade, considerando a quantidade não elevada de droga apreendida (10,71 g), a ausência de contemporânea demonstração de periculosidade acentuada e, excepcionalmente, o contexto da pandemia de Covid-19, verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERICLES SILVA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Covid 19

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Parties

ERICLES SILVA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha apontado reiteração delitiva e indícios de materialidade, considerando a quantidade não elevada de droga apreendida (10,71 g), a ausência de contemporânea demonstração de periculosidade acentuada e, excepcionalmente, o contexto da pandemia de Covid-19, verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.
  • Publique-se.