HC 695142 - DECISAO

HC 695142 - DECISAO

Considerando que a tramitação não se mostrou paralisada, que houve impulso regular do processo e que parte do atraso se deveu a circunstâncias excepcionais da pandemia, não se verificou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal; contudo, inexistem nos autos informações sobre a reavaliação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para determinar ao juízo de primeira instância que reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: LUCIANO NOGUEIRA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República (manifestante): Ana Borges Coêlho Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Para Reexame Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo de primeira instância reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Impacto Da Pandemia Na Tramitação Processual, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Impacto Da Pandemia Na Tramitação Processual Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO NOGUEIRA JUNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ana Borges Coêlho Santos

Subprocuradora Geral Da República (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Para Reexame Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução
  2. 2 inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de reavaliação motivada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que a tramitação não se mostrou paralisada, que houve impulso regular do processo e que parte do atraso se deveu a circunstâncias excepcionais da pandemia, não se verificou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal; contudo, inexistem nos autos informações sobre a reavaliação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para determinar ao juízo de primeira instância que reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo de primeira instância reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Juízo de primeira instância reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado.
  • Comunique-se o inteiro teor deste decisum à instância de origem, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico do STJ.