RHC 150124 - DECISAO

RHC 150124 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora não decorre de desídia estatal, o processo seguiu tramitação regular (pronúncia em 27/04/2020), houveram atos processuais pendentes imputáveis às partes e peculiaridades do feito (cartas precatórias, pluralidade de réus, pandemia); além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública e a aplicação de medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente; por isso, o recurso ordinário foi desprovido, com recomendação de celeridade ao juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: REGINALDO FERREIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Pandemia (recomendação CNJ 62/2020)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Pandemia (recomendação CNJ 62/2020)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO FERREIRA LIMA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora não decorre de desídia estatal, o processo seguiu tramitação regular (pronúncia em 27/04/2020), houveram atos processuais pendentes imputáveis às partes e peculiaridades do feito (cartas precatórias, pluralidade de réus, pandemia); além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública e a aplicação de medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente; por isso, o recurso ordinário foi desprovido, com recomendação de celeridade ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal