RHC 155797 - DECISAO

RHC 155797 - DECISAO

Houve demonstração de exigência cautelar justificadora da prisão preventiva por motivos concretos e idôneos: o agente praticou o delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto e é reincidente por crime com violência (homicídio qualificado), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade; portanto, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEI FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SIDNEI FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 manutenção da custódia cautelar na sentença

Ratio Decidendi

Houve demonstração de exigência cautelar justificadora da prisão preventiva por motivos concretos e idôneos: o agente praticou o delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto e é reincidente por crime com violência (homicídio qualificado), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade; portanto, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se