HC 690201 - ACORDAO

HC 690201 - ACORDAO

Houve negativa de provimento ao agravo regimental porque o atraso na instrução criminal foi justificado pela complexidade do caso (crime de latrocínio em associação), pluralidade de réus e defensores, necessidade de carta precatória e diversas transferências de preso, bem como por evento climático e pelo impacto da pandemia; não se comprovou desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo injustificado, e não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: CELIO DOMINGOS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Latrocínio, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Impacto Da Pandemia (sars Co V 2) Na Tramitação Processual, Carta Precatória, Transferência De Preso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Latrocínio Roubo Majorado Associação Criminosa Impacto Da Pandemia (sars Co V 2) Na Tramitação Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Justificativa do atraso processual por complexidade do feito, pluralidade de réus, expedição de carta precatória e transferências

Ratio Decidendi

Houve negativa de provimento ao agravo regimental porque o atraso na instrução criminal foi justificado pela complexidade do caso (crime de latrocínio em associação), pluralidade de réus e defensores, necessidade de carta precatória e diversas transferências de preso, bem como por evento climático e pelo impacto da pandemia; não se comprovou desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo injustificado, e não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.