HC 703091 - DECISAO

HC 703091 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por instrução deficiente da impetração (faltando cópia integral do acórdão atacado e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do suposto constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova documental pré-constituída para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ROCHA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Inadequação Da Via Eleita

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Parties

ALEXSANDRO ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por instrução deficiente da impetração (faltando cópia integral do acórdão atacado e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do suposto constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova documental pré-constituída para conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.