HC 658804 - DECISAO

HC 658804 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, e não se caracterizou excesso de prazo atribuível a desídia do juízo diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e efeitos da pandemia.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, e não se caracterizou excesso de prazo atribuível a desídia do juízo diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e efeitos da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.