RHC 154199 - DECISAO

RHC 154199 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (flagrante com apreensão de entorpecentes embalados, laças de precisão e dinheiro) e periculum libertatis caracterizado pela possibilidade de reiteração delitiva (três ações penais em curso, condenação em grau de recurso e prisão recente seguida de novo flagrante), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: J. H.; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
denegado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Periculum Libertatis +1 more

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Parties

J. H.

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Legalidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (flagrante com apreensão de entorpecentes embalados, laças de precisão e dinheiro) e periculum libertatis caracterizado pela possibilidade de reiteração delitiva (três ações penais em curso, condenação em grau de recurso e prisão recente seguida de novo flagrante), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

denegado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.