RHC 156224 - DECISAO

RHC 156224 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a reincidência e o fato de o paciente estar foragido, o que compromete a aplicação da lei penal e a elucidação dos fatos, justificando a medida extrema para garantia da ordem pública; por isso, não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Impetrante: FABIANO BARBOSA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Foragido, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Foragido Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

FABIANO BARBOSA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a reincidência e o fato de o paciente estar foragido, o que compromete a aplicação da lei penal e a elucidação dos fatos, justificando a medida extrema para garantia da ordem pública; por isso, não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar