HC 703161 - DECISAO

HC 703161 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração de indícios suficientes de materialidade e autoria e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (1.035,21 g de cocaína), circunstâncias que autorizam a medida para garantia da ordem pública; não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAN ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Do Decreto Prisional, Quantidade De Entorpecente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

WILLIAN ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração de indícios suficientes de materialidade e autoria e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (1.035,21 g de cocaína), circunstâncias que autorizam a medida para garantia da ordem pública; não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.