HC 678466 - DECISAO

HC 678466 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória transitada em julgado nos autos da ação penal, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio mostrou-se prejudicado; inexistiu demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse conhecer da impetração, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento em precedentes e no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDER CLARISMUNDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares

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Parties

ALEX SANDER CLARISMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após condenação
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória transitada em julgado nos autos da ação penal, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio mostrou-se prejudicado; inexistiu demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse conhecer da impetração, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento em precedentes e no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.