HC 702536 - DECISAO

HC 702536 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo o impetrante juntado a decisão de decretação da prisão preventiva nem o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a verificação da existência de eventual constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e dos precedentes citados, não se conheceu do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAOZINHO DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Instrução Deficiente Habeas Corpus

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Parties

JOAOZINHO DANIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo o impetrante juntado a decisão de decretação da prisão preventiva nem o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a verificação da existência de eventual constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e dos precedentes citados, não se conheceu do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.