HC 687343 - DECISAO

HC 687343 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinário e, sobretudo, porque a petição veio com instrução deficiente, sem a cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão objurgado, impedindo a verificação de eventual ilegalidade flagrante; ademais, a demora alegada foi justificada pela epidemia e não configurou, por si só, excesso de prazo sancionador.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDERSON FERREIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 deficiência na instrução do writ (ausência de peças essenciais)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinário e, sobretudo, porque a petição veio com instrução deficiente, sem a cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão objurgado, impedindo a verificação de eventual ilegalidade flagrante; ademais, a demora alegada foi justificada pela epidemia e não configurou, por si só, excesso de prazo sancionador.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus