HC 700752 - DECISAO

HC 700752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, da quantia de dinheiro e da reincidência específica, além da ausência de prova de que a paciente seja única provedora dos menores, o que afasta a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALINE PUPO GUERRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência

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Parties

ALINE PUPO GUERRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318-A e entendimento do STF no HC n. 143.641/SP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, da quantia de dinheiro e da reincidência específica, além da ausência de prova de que a paciente seja única provedora dos menores, o que afasta a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.