HC 701022 - DECISAO

HC 701022 - DECISAO

O habeas corpus, reconhecido como via inadequada substitutiva de recurso próprio, não pode ser conhecido nos termos do art. 34, XX, do STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois há fundamentação concreta e elementos objetivos (meios de prova e gravidade concreta) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e desestruturação da organização criminosa.

Parties
Paciente: SUELITON BORGES DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

SUELITON BORGES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 necessidade de desestruturação de organização criminosa como fundamento da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus, reconhecido como via inadequada substitutiva de recurso próprio, não pode ser conhecido nos termos do art. 34, XX, do STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois há fundamentação concreta e elementos objetivos (meios de prova e gravidade concreta) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e desestruturação da organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.