HC 701984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque não há flagrante ilegalidade a autorizar medida de ofício, o remédio não é adequado para apreciar questões da execução penal que exigem valoração probatória intensa, não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular do relator e não há comprovação médica recente que justifique tratamento domiciliar.

Parties: Paciente: OSVALDO RAMIRO ALEXANDRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido E Indeferimento Liminar
Outcome: habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Regressão De Regime, Presunção De Inocência, Agravo Regimental, Incabimento Do Habeas Corpus Na Fase De Execução, Saúde Do Preso

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Parties

OSVALDO RAMIRO ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido E Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus para discussão de atos na execução penal
2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício sem flagrante ilegalidade
3 Necessidade de agravo regimental contra decisão singular de relator que indefere HC

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.