HC 663058 - DECISAO

HC 663058 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta em elementos que demonstram gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva (quantidade de drogas apreendidas, objetos indicativos de tráfico, condenações anteriores e mandado de prisão em aberto), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a custódia não foi revogada.

Parties
Paciente: EDUARDO FIDÉLES DE PAIVA (ou EDUARDO FIDÉLIS DE PAIVA); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco (HC n. 13329-02.2020.8.17.9000); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Presunção Da Inocência, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva Presunção Da Inocência +1 more

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Parties

EDUARDO FIDÉLES DE PAIVA (ou EDUARDO FIDÉLIS DE PAIVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco (HC n. 13329-02.2020.8.17.9000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de o paciente recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta em elementos que demonstram gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva (quantidade de drogas apreendidas, objetos indicativos de tráfico, condenações anteriores e mandado de prisão em aberto), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a custódia não foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.