HC 701472 - DECISAO

HC 701472 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e pedido de liminar indeferido porque a alegação de insuficiência de provas demanda reexame fático-probatório incompatível com a via habeas corpus e porque os autos não instruem a petição com peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), sendo necessária prova pré-constituída para o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DEMONTIER DE OLIVEIRA; Impetrado: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insuficiência De Provas, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Insuficiência De Provas Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Para Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO DEMONTIER DE OLIVEIRA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e pedido de liminar indeferido porque a alegação de insuficiência de provas demanda reexame fático-probatório incompatível com a via habeas corpus e porque os autos não instruem a petição com peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), sendo necessária prova pré-constituída para o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.