RHC 151484 - DECISAO

RHC 151484 - DECISAO

Prolatada nova decisão de pronúncia após a impetração e não estando a motivação do novo decreto constritivo previamente submetida ao tribunal de origem, configura-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus e a presente insurgência deve ser declarada prejudicada, não sendo competente esta Corte para investigar a motivação sem prévio processamento na origem.

Parties
Impetrante: MARIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

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Parties

MARIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de decisão superveniente de pronúncia
  2. 2 competência e limites do STJ para reexaminar motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem
  3. 3 ocorrência de perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Prolatada nova decisão de pronúncia após a impetração e não estando a motivação do novo decreto constritivo previamente submetida ao tribunal de origem, configura-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus e a presente insurgência deve ser declarada prejudicada, não sendo competente esta Corte para investigar a motivação sem prévio processamento na origem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se