HC 701767 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de tribunal local, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário.
- Parties
- Paciente: ROSIELE DE PAULA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ROSIELE DE PAULA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal local
- 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de tribunal local, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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