RHC 155519 - DECISAO

RHC 155519 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva, fundamentada na ausência de identificação civil, perdurou além do tempo necessário sem que o Estado promovesse a diligência de identificação, configurando desproporcionalidade e ausência dos requisitos legais para manutenção da segregação cautelar; por isso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO DE SOUZA; Vítima: MARILENE FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Identificação Civil, Excesso De Prazo, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Identificação Civil Excesso De Prazo Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO DE SOUZA

Paciente

MARILENE FERREIRA DE SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por ausência de identificação civil
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e duração da custódia cautelar
  3. 3 requisitos do art. 313 do CPP e sua aplicação em casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva, fundamentada na ausência de identificação civil, perdurou além do tempo necessário sem que o Estado promovesse a diligência de identificação, configurando desproporcionalidade e ausência dos requisitos legais para manutenção da segregação cautelar; por isso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de JOSE FERNANDO DE SOUZA
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis