HC 638643 - DECISAO

HC 638643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.141.125/MG, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando inadmissibilidade do mandamus.

Parties
Paciente: HUGO MIGUEL NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Litispendência
Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

HUGO MIGUEL NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior (RHC n.141.125/MG)
  2. 2 inadmissibilidade por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 alegações sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.141.125/MG, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando inadmissibilidade do mandamus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se