RHC 137514 - DECISAO

RHC 137514 - DECISAO

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente e o risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes por tráfico, apreensão de armas, munições, significativa quantidade de drogas e aparato de comunicação), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e indicando a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: CHARLES MOURA DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Revogação Por Pandemia/covid 19, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Organização Criminosa Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

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Parties

CHARLES MOURA DE LIMA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente e o risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes por tráfico, apreensão de armas, munições, significativa quantidade de drogas e aparato de comunicação), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e indicando a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.