RHC 153142 - DECISAO

RHC 153142 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o atraso no julgamento decorreu de atuação da defesa (Súmula 64/STJ), a sentença impôs elevada reprimenda que justifica exame mais rigoroso do prazo e porque o juízo de origem reavaliou e manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea baseada em periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; não houve constrangimento ilegal nem cabimento de supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar por Covid-19.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 CPP, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Revogação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 CPP Prisão Domiciliar Por Covid 19 Revogação Da Prisão

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão provisória
  2. 2 observância do art. 316, parágrafo único, CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia Covid-19 e condição de grupo de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o atraso no julgamento decorreu de atuação da defesa (Súmula 64/STJ), a sentença impôs elevada reprimenda que justifica exame mais rigoroso do prazo e porque o juízo de origem reavaliou e manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea baseada em periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; não houve constrangimento ilegal nem cabimento de supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar por Covid-19.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.