HC 702100 - DECISAO

HC 702100 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, balança, anotações, confissão e depoimentos), bem como fundado risco à ordem pública em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas, tentativa de evasão e reiteração delitiva (pendência de outra ação por tráfico), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores nem de condição de saúde incapacitante que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KEZIO BRENO DE OLIVEIRA CARDOSO; Impetrante: Impetrantes; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Interlocutória (liminar Indeferida); Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência +2 more

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Parties

KEZIO BRENO DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Ministério Público do Estado do Ceará

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Interlocutória (liminar Indeferida); Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria; garantia da ordem pública)
  2. 2 Subsidiariedade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por ser genitor de menores de 12 anos e por problemas de saúde

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, balança, anotações, confissão e depoimentos), bem como fundado risco à ordem pública em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas, tentativa de evasão e reiteração delitiva (pendência de outra ação por tráfico), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores nem de condição de saúde incapacitante que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Ordem conhecida e denegada