HC 677433 - DECISAO

HC 677433 - DECISAO

A decisão não conheceu do habeas corpus porque, analisando o mérito subsidiariamente, concluiu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi fundada em elementos concretos (expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e armas municiadas) que demonstram risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, sendo o writ substitutivo de recurso próprio, não se mostrou conhecido conforme o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON BERTOLO BARBOSA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas E Armas (lei N. 11.343/2006; Lei N. 10.826/2003) Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

ANDERSON BERTOLO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do habeas corpus porque, analisando o mérito subsidiariamente, concluiu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi fundada em elementos concretos (expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e armas municiadas) que demonstram risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, sendo o writ substitutivo de recurso próprio, não se mostrou conhecido conforme o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se