HC 701787 - DECISAO
Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; decido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL ZANONI PELISOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RAFAEL ZANONI PELISOLI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; decido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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