HC 575752 - DECISAO

Havendo sentença de 21/10/2020 que assegurou à Paciente o direito de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do interesse processual na concessão da ordem, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida e prejudicando o agravo regimental que buscava sua extensão.

Parties: Paciente: RUTH MESSIAS REIS; Corréu: BRUNO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Pedido de habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Agravo Regimental

Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Interesse Processual Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RUTH MESSIAS REIS

Paciente

BRUNO

Corréu

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Revogação da prisão preventiva da Paciente
2 Efeito da concessão posterior do direito de recorrer em liberdade sobre habeas corpus
3 Pedido de extensão da medida a corréu

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito; agravo regimental prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
Torno sem efeito a liminar deferida às fls. 190-193