HC 698420 - DECISAO

HC 698420 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não se presta à revisão da prisão preventiva salvo ilegalidade patente; no mérito, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e prova da materialidade, na reincidência específica do paciente e no risco real de reiteração delitiva, e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PABLO BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Recomendação N.62/2020 CNJ, Reincidência, Medidas Cautelares Do Art.319 Do CPP, COVID 19
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Habeas Corpus Recomendação N.62/2020 CNJ Reincidência Medidas Cautelares Do Art.319 Do CPP +1 more

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Parties

PABLO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos segundo o art.312 do CPP
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não se presta à revisão da prisão preventiva salvo ilegalidade patente; no mérito, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e prova da materialidade, na reincidência específica do paciente e no risco real de reiteração delitiva, e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.