HC 701653 - DECISAO

HC 701653 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, por ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e por não terem sido as questões examinadas nas instâncias originárias, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL NICACIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância Art. 319 Do CPP

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Parties

RAFAEL NICACIO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contestado prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, por ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e por não terem sido as questões examinadas nas instâncias originárias, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.