HC 692142 - DECISAO

HC 692142 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, a ordem liminar foi indeferida porque restou demonstrado que o acusado, após ordem de soltura do STJ, mudou de endereço sem comunicar o juízo e permaneceu em local incerto por cerca de dois anos, ocultando-se e frustrando o cumprimento de atos jurisdicionais, o que caracteriza o risco de obstar a aplicação da lei penal e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEAN MARCELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 67-68 e indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Foragido Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

JEAN MARCELO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de endereço e permanência em local incerto justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, § 2º, CPP)
  3. 3 se medidas cautelares diversas seriam suficientes diante da conduta do acusado de ocultação e mudança de endereço

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, a ordem liminar foi indeferida porque restou demonstrado que o acusado, após ordem de soltura do STJ, mudou de endereço sem comunicar o juízo e permaneceu em local incerto por cerca de dois anos, ocultando-se e frustrando o cumprimento de atos jurisdicionais, o que caracteriza o risco de obstar a aplicação da lei penal e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 67-68 e indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 67-68 e indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se