HC 701817 - DECISAO
Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e não verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, o relator entendeu ser inadequado o conhecimento do habeas corpus e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MAURO LUIZ MORAIS; Autoridade Mencionada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURO LUIZ MORAIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Mencionada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
- 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e não verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, o relator entendeu ser inadequado o conhecimento do habeas corpus e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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