HC 644205 - DECISAO

HC 644205 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia preventiva, formando novo título judicial cujo exame deve ser feito pela instância competente, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sob pena de supressão de instância (art. 105, I, alínea c, CR).

Parties
Paciente: JHONATAM WILLIAN DOS SANTOS ARAUJO; Tribunal De Origem (órgão Impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19 E Execuções Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade +3 more

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Parties

JHONATAM WILLIAN DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (órgão Impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia preventiva, formando novo título judicial cujo exame deve ser feito pela instância competente, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sob pena de supressão de instância (art. 105, I, alínea c, CR).

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.