RHC 139264 - DECISAO

RHC 139264 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta quanto à existência de prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e condenações do paciente, bem como risco à ordem pública e à instrução criminal; não foram demonstradas as condições exigidas pela Recomendação CNJ n. 62/2020 nem provas de que o estabelecimento prisional não pudesse prover tratamento, tampouco houve perícia que autorizasse internação provisória, motivo pelo qual o STJ negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DENNYS VICTOR OLIVEIRA MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Internação Provisória, Recomendação CNJ N. 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Internação Provisória Recomendação CNJ N. 62/2020 Presunção De Inocência

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Parties

DENNYS VICTOR OLIVEIRA MAIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou internação provisória

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta quanto à existência de prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e condenações do paciente, bem como risco à ordem pública e à instrução criminal; não foram demonstradas as condições exigidas pela Recomendação CNJ n. 62/2020 nem provas de que o estabelecimento prisional não pudesse prover tratamento, tampouco houve perícia que autorizasse internação provisória, motivo pelo qual o STJ negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.